1. Princípios

1.1       Âmbito de aplicação

As presentes Condições regulam as relações contratuais entre o Cliente e o Prestador de Serviços, e aplicam-se ao Serviço designado por "DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP", que pode incluir o envio transfronteiriço do território de um dos Países Selecionados para o território de um ou mais Países de Entrega. As presentes Condições entram em vigor em 01/01/2017.

Nenhum agente ou colaborador do Prestador de Serviços pode alterar ou modificar as presentes Condições, salvo autorização expressa de um diretor executivo do Prestador de Serviços.

O Cliente deve ter em consideração o seguinte:

• um Contrato regulado pelas presentes Condições só deverá ser celebrado nos termos abaixo definidos.  As presentes Condições não se aplicam a consumidores finais.
• as Secções 8 e 9 limitam a responsabilidade do Prestador de Serviços, dos seus colaboradores e agentes em determinadas circunstâncias.

O Prestador de Serviços reserva-se ao direito de modificar ou complementar, os Serviços e as presentes Condições. Estas condições podem ser impressas no Documento de Transporte, mas o Prestador de Serviços só estará vinculado à versão eletrónica atualizada das presentes Condições, disponível no site do Prestador de Serviços, em www.dpd.com, nas disposições relativas ao serviço “DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP”. O Cliente é convidado a consultar o referido site antes de proceder à expedição de qualquer encomenda.

1.2       Versões de idioma

As presentes Condições foram redigidas em Inglês e no idioma oficial do país de onde a expedição é realizada (doravante “Idioma Local”), conforme indicado no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com. Em caso de contradição, deverá prevalecer a versão no Idioma Local. 

2. Definições e Interpretações

2.1       Definições

Nas presentes Condições, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

“DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP” significa o Serviço para um Endereço de Entrega, também denominado pelo Prestador de Serviços nos Países Seleccionados entre parênteses: CLASSIC (ES) DPD CLASSIC (BE, HR, CZ, EE, DE, LT, LV, LU, NL, PL, SK, CH, UK), DPD Classic Europe (HU, FR), DPD Classic International (RO), DPD Classic – Europe by Road (IE), Chrono Classic (FR) ou DPD Private (CZ).

 “CMR” significa a Convenção relativa ao Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada de Maio de 1956, Genebra, alterado pelo Protocolo de 5 de Julho de 1978, Genebra, e pelo Protocolo de 2008, Genebra.

"Código de Mercadoria" significa o código específico do produto usado para classificar os bens incluídos em qualquer Encomenda para direitos de importação e exportação. 

"Condições" significa os presentes Termos e Condições Gerais do Prestador de Serviços para o Serviço “DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP” para os Países Selecionados cujo termo deverá incluir também esses acordos, leis e convenções referidos expressamente e a respetiva atualização ocasional pelo Prestador de Serviços.

 “Destinatário” significa a pessoa a quem a Encomenda é endereçada e cujo nome é mencionado como no Documento de Transporte.

"Contrato" significa o acordo celebrado entre o Cliente e o Prestador de Serviços, relativo a serviços de transporte e/ou outros serviços específicos, no qual será aplicável as presentes Condições.

"Cliente" ou “Expedidor” significa qualquer pessoa singular ou coletiva que atua dentro do âmbito de uma atividade profissional ou comercial (excluindo qualquer consumidor final) que celebre um Contrato com o Prestador de Serviços, independentemente do modo como a Encomenda é enviada por qualquer pessoa, que atue em nome do Cliente.

“Endereço de Entrega” significa o local de entrega indicado pelo Cliente/ Expedidor ou pelo Destinatário.

“Condições de Entrega” significa condições os termos aplicáveis à entrega da encomenda, conforme estabelecido no Anexo 2 das presentes Condições, e disponíveis no site do Prestador de Serviços de Entrega em www.dpd.com, que podem variar conforme o País de Entrega.

“Países de Entrega” significa os países onde a Encomenda pode ser entregue, de acordo com a lista constante no Anexo 2 das presentes Condições.

 “Prestador de Serviços de Entrega” significa o Membro da Rede DPD encarregue da entrega no País de destino.

“Endereço Diferente” significa um endereço alternativo indicado pelo Destinatário como Inflight Option(s) para o DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP, onde um Destinatário devidamente autorizado pode ser encontrado pelo Prestador de Serviços e onde o Prestador de Serviços de Entrega pode tentar a entrega da Encomenda, conforme especificado nas Condições de Entrega do Prestador de Serviços de Entrega indicadas no site  www.dpd.com.

“Membro da Rede DPD” significa uma empresa que faz parte da Rede DPD, bem como os respetivos colaboradores, agentes e subcontratados.

“Rede DPD” significa uma das seguintes empresas: DPD GmbH and Co KG, franchisados e parceiros de cooperação da DPD GmbH and Co KG, GeoPost SA, as suas subsidiárias e filiais, conforme o caso, atuando através de agentes e subcontratados.

"ESCD" significa um dispositivo de captura de assinatura eletrónica que consegue receber, guardar e transmitir informação do cliente, incluindo assinaturas.

“EEE” significa o Espaço Económico Europeu e os seus estados membros, no momento de envio da Encomenda.

“UE” significa a União Europeia e os seus estados membros, no momento do envio da Encomenda.

“Inflight Option(s)” significa as várias opções de entrega apresentadas pelo Prestador de Serviços de Entrega que podem ser selecionadas ou modificadas pelo Destinatário antes da primeira tentativa de entrega, conforme especificado nas Condições de Entrega no site www.dpd.com.

"Direitos de Propriedade Intelectual" significa patentes, direitos sobre invenções, modelos experimentais, direitos de copyright e relacionados, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais e de domínio, direitos de apresentação comercial, direitos de "goodwill" ou de processo por uso indevido, direitos de concorrência desleal, direitos sobre designs, direitos sobre software informático, direitos sobre bases de dados, direitos de topografia, direitos morais, direitos sobre informação confidencial (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, quer sejam registados ou não registados, e incluindo todas as aplicações e renovações ou extensões de tais direitos, e todos os direitos semelhantes ou equivalentes ou formas de proteção em qualquer parte do mundo.

“Idade legal” significa a idade em que uma pessoa atinge legalmente a capacidade de efetuar determinadas transações ou ser considerado legalmente como um adulto, se for exigido por lei no País Selecionado e/ou no País de Entrega.

"Vizinho" significa uma pessoa que vive ou trabalha a uma distância razoavelmente curta do Destinatário, conforme especificado nas Condições de Entrega, e que tenha sido indicado ao Prestador de Serviços de Entrega como o Destinatário principal ou alternativo pelo Cliente e/ou pelo Destinatário, conforme especificado no site www.dpd.com, quando disponível.

"Encomenda" significa:

• para DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP com entrega ao domicílio, que não pese mais do que 31,5 Kg, com medidas inferiores a 175 cm de comprimento e uma circunferência inferior a 300 cm (comprimento + 2x (altura + largura),
• para DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP entregue na rede de Lojas Pickup que não pese mais do que 20 Kg, com medidas inferiores a 100 cm de comprimento, e uma circunferência inferior a 250 cm (comprimento + 2x (altura + largura),

“ Loja Pickup” significa um estabelecimento onde as Encomendas podem ser entregues:

• para o serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP com entrega ao domicílio:
  • Após uma primeira tentativa de entrega não conseguida, o Prestador de Serviços de Entrega, tem a faculdade de escolher, de entre a lista de lojas sugeridas disponíveis na área de entrega pretendida, constantes no site  www.dpd.com,
  • Escolhida pelo Destinatário como parte da Inflight Option(s) na lista disponível no país de entrega no site www.dpd.com,
• para o serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP, entregue na  loja Pickup escolhida pelo Cliente,  ou pelo Destinatário, conforme o caso, na lista de lojas disponíveis na área de entrega pretendida, no site  www.dpd.com.

“Predict” significa o envio de uma mensagem de texto por telemóvel ou e-mail ou qualquer outro formato de notificação eletrónica, pelo Prestador de Serviços ao Destinatário, para indicar a hora prevista de entrega da encomenda, conforme especificado nas Condições de Entrega.

“Local Seguro” significa, para o serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP, um local de entrega que seja seguro, conforme especificado nas Condições de Entrega no site  www.dpd.com, quando estiver disponível.

"Registo de Scan" significa um registo eletrónico por laser dos passos do processo de entrega da Encomenda propostos pelo Prestador de Serviços.

“Serviço” significa a organização de transporte das Encomendas do Cliente, envolvendo o envio transfronteiriço, regulada pelas presentes Condições, incluindo os serviços e opções selecionadas pelo Cliente, conforme especificado no site www.dpd.com.

 “Prestador de Serviços” significa o Membro da Rede DPD contratado pelo Cliente, conforme indicado no Documento de Transporte.

“Países Selecionados” ou “Países de Envio” significa os países de onde a Encomenda pode ser enviada, conforme lista constante no Anexo 1, das presentes Condições.

“Trânsito” terá o significado estabelecido na secção 6.4.

“Documento de Transporte” significa a etiqueta e/ou qualquer outro documento colocado na Encomenda que comprova a existência de um Contrato entre o Prestador de Serviços e o Cliente para o Serviço selecionado e a aplicação das presentes Condições.

“Peso Volumétrico” significa o espaço ocupado por uma encomenda aplicando a seguinte fórmula: comprimento (cm) x largura (cm) x altura (cm) / 5.000 (cm3/kg).

2.2       Regras de interpretação

1. O termo “pessoa” inclui uma pessoa singular, pessoa coletiva ou, exceto quando for permitido, entidade dotadas ou não de personalidade jurídica;   
2. A referência a uma parte inclui os seus representantes, sucessores ou nomeados autorizados;
3. A referência a uma lei ou disposição legal ou regulamentar inclui qualquer alteração a essas normas e legislação relacionada criada ao abrigo das mesmas. Inclui;
4. Qualquer frase introduzida pelos termos “incluídos”,” em particular” ou em qualquer expressão semelhante, deverá ser considerada ilustrativa e não limitará o sentido das palavras que precedem esses termos;
5. Uma referência a “escrito” ou “por escrito” inclui faxes e e-mails, salvo indicação expressa em contrário; 
6. Quando for calculado qualquer período de tempo constante nas presentes condições, exceto no caso do cálculo de dias, este excluirá Sábados, Domingos ou feriados nos Países de Envio, de Trânsito e de Entrega.

3. Geral

3.1   O Prestador de Serviços concorda, em efetuar o transporte das Encomendas que lhe forem confiadas pelo Cliente e/ou em prestar outros serviços, conforme acordado entre si e o Cliente, sempre sujeito ao cumprimento das presentes Condições.

3.2   O Prestador de Serviços, na qualidade de transportadora, pode recusar efetuar o transporte das Encomendas do Cliente por sua decisão. O Prestador de Serviços aceitará os bens para transporte apenas ao abrigo das presentes Condições.

3.3   As presentes Condições aplicam-se à exclusão de quaisquer outros termos que o Cliente procurar impor ou estabelecer, ou que resultem de costumes/usos de comércio, práticas alfandegárias ou do decurso de negociações.

3.4   Será considerado que o Cliente tomou conhecimento e aceitou as presentes Condições assim que solicitar o envio de uma encomenda, ou aceitar uma proposta do Prestador de Serviços para o transporte de bens ao abrigo de qualquer um dos seus Serviços. O Cliente deverá levar ao conhecimento do Destinatário as presentes condições, comprometendo-se a obter confirmação da aceitação das mesmas por parte do Destinatário. Apesar de a versão vinculativa das presentes Condições poder ser encontrada no site do Prestador de Serviços, está sempre disponível uma cópia das presentes Condições na sede social do Prestador de Serviços e junto de qualquer agente, colaborador ou subcontratado do Prestador de Serviços encarregue do envio das Encomendas. É enviada ou entregue uma cópia em formato pdf. ou em papel das presentes Condições a qualquer Cliente que registe ou celebre um acordo por escrito com o Prestador de Serviços.

3.5   O Cliente reconhece que qualquer declaração ou promessa feita pelo ou em nome do Prestador de Serviços que não esteja estabelecida no Contrato, não é vinculativa. Para Envios de ou para qualquer país fora da UE, o Cliente deverá, em relação a cada um dos bens incluídos em cada Encomenda, fornecer ao Prestador de Serviços:

• uma fatura comercial nos idiomas Inglês e Português (incluindo uma descrição clara e inequívoca dos bens);
• um Código de Mercadoria para cada um dos bens; 
• notificação prévia por escrito de quaisquer Encomendas e/ou bens incluídos nas Encomendas que não são standard ou exportações regulares (por exemplo, exportações temporárias como peças que serão devolvidas ao país de origem do expedidor);
• qualquer autorização específica para representação direta do Cliente dada ao Prestador de Serviços, se for exigida por qualquer lei aplicável; e
• qualquer informação exigida por qualquer autoridade alfandegária ou pelo Prestador de Serviços. O Cliente será responsável por verificar se a informação exigida pelas autoridades alfandegárias e constante de todos os documentos alfandegários e do Documento de Transporte, que acompanha a encomenda, é preenchida com precisão em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos alfandegários.

3.6  O Cliente reconhece e concorda que:

a)   em relação aos bens, o Cliente é o único titular com direito aos bens, ou tem a autoridade sobre todos os interessados, para celebrar o Contrato e para os vincular aos seus termos;

b)   o Cliente será responsável pela exatidão de toda a informação fornecida ao Prestador de Serviços;

c)   se faltarem alguns dados, ou no caso de uma fatura incompleta ou incorreta, a Encomenda é aceite sob a responsabilidade exclusiva do Cliente e pode fazer com que a(s) Encomenda(s) seja(m) retida(s) ou devolvida(s); e

d)   se faltar qualquer Código de Mercadoria, o Prestador de Serviços pode (por sua decisão);

1. (i)  utilizar o Código de Mercadoria geral com base na descrição dos bens fornecidos pelo Cliente; ou
2. (ii)  reter os bens pendentes de receção do Código de Mercadoria por parte do Cliente ou devolver os bens ao mesmo.

4. Partes e Contratação

4.1  O Contrato é celebrado entre o Prestador de Serviços e o Cliente.

O Cliente celebra um Contrato com o Prestador de Serviços para, utilizando os Serviços prestados, enviar uma Encomenda. O procedimento a seguir pode ser encontrado no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com ou mediante pedido ao Prestador de Serviços. O registo e a abertura de uma conta implicam o fornecimento pelo Cliente ao Prestador de Serviços de determinada informação e/ou dados relacionados com o Cliente.

4.2  Quando o Cliente não for o proprietário de algum ou de todos os bens que compõem uma Encomenda específica, o Cliente pelo presente garante que é, para todos os efeitos, o representante legal devidamente autorizado pelo proprietário ou proprietários dos mesmos, e que aceita as presentes Condições para si e em nome de qualquer outra pessoa que tenha interesse na Encomenda.

4.3  O Prestador de Serviços pode usar e contratar os serviços de qualquer outro transportador para cumprir o Contrato (incluindo quaisquer franchisados e agentes do próprio transportador ou membros da rede). Esse outro transportador deverá ter os mesmos poderes para subcontratar em termos semelhantes.

4.4    O Prestador de Serviços celebra o Contrato para si e em seu nome e dos seus responsáveis, colaboradores, agentes e subcontratados. Perante o Cliente, ou perante alguém que reivindique a mesma posição, os responsáveis, colaboradores e agentes contratados pelo Prestador de Serviços, não são responsáveis para além ou separadamente da responsabilidade do Prestador de Serviços ao abrigo do presente Contrato.

5. Encomendas

5.1   Dimensões máximas, embalamento e etiquetagem

O Cliente deverá assegurar que cada Encomenda cumpre o peso, as medidas e o comprimento aplicáveis, conforme estabelecido nas presentes Condições.

A responsabilidade pelo acondicionamento, etiquetagem e documentação do interior e exterior das embalagens é exclusiva do Cliente e deverão ser realizadas de acordo com os requisitos do Prestador de Serviços, conforme especificado no seu site. O Cliente compromete-se e garante que:

• (i)   os bens foram correta e suficientemente embalados e etiquetados para o destino pretendido, de acordo com os requisitos, restrições e limitações estabelecidos nas presentes Condições, e conforme adequado para quaisquer operações ou transações que digam respeito à Encomenda e as características dos bens.  Garante também que a Encomenda não causará lesões ou danos aos funcionários, e/ou aos subcontratados do Prestador de Serviços ou a qualquer propriedade ou outros bens.

            O Cliente reconhece que o transporte necessita de uma embalagem que                         proteja os bens para transporte rodoviário tendo em conta o tratamento da                   mesma através do equipamento de separação automática e manuseamento                 mecânico, bem como contra a variação das condições climatéricas e/ou de                     pressão atmosférica. A embalagem não permite aceder ao conteúdo sem                       deixar qualquer vestígio;

• (ii)  o Cliente verificou se a embalagem comercial cumpre estes requisitos e que a embalagem e a Encomenda não estão danificadas e/ou não apresentam qualquer sinal de danos, fugas ou emissão de odores. As palavras nas embalagens, tais como "Frágil" ou "topo/fundo", não podem ser consideradas pelo Prestador de Serviços e não isentam o Cliente dos seus deveres;
• (iii)  a etiqueta constante da Encomenda deverá incluir:

1. para DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP, o nome completo, endereço, código postal, país, do destinatário e do expedidor. Deve incluir também o número de telefone ou de telemóvel ou endereço de e-mail,
2. quando a entrega for realizada numa Loja da rede Pickup, o nome completo, endereço, código postal, país, da Loja de destino e do expedidor, e ainda o nome do destinatário. Deve incluir também o número de telemóvel ou endereço de e-mail,

             A informação acima descrita deve ser colocada de modo legível e duradouro.               Cada Encomenda deve ser etiquetada com uma etiqueta de encomenda                           própria do Prestador de Serviços. As regras de endereçamento e etiquetagem               de Encomendas são indicadas detalhadamente nas condições de envio do                       Prestador de Serviços, disponíveis no site www.dpd.com.;

• (iv)  preencheu corretamente o Documento de Transporte usando os formulários e etiquetas do Prestador de Serviços.
• (v)   se o transporte não for efetuado entre dois países da União Europeia, verificou e cumpriu todas e quaisquer leis, regras e regulamentos alfandegários e forneceu ao Prestador de Serviços todos os documentos e informações alfandegárias necessárias. Todos estes documentos devem estar disponíveis para consulta juntamente com a encomenda;
• (vi)  os bens incluídos em qualquer Encomenda não estão sujeitos a quaisquer licenças, autorizações, certificados, restrições, impedimentos ou leis e regulamentos anti dumping ou alfandegários; 
• (vii) todas as instalações, equipamentos ou mão-de-obra necessários para o Prestador de Serviços estão disponíveis para carga e descarga de qualquer Encomenda em qualquer ponto de recolha ou de entrega especificado pelo Cliente ou Destinatário;
• (viii) de modo mais geral, forneceu ao Prestador de Serviços toda a informação necessária e relevante relacionada com o(s) conteúdo(s) de qualquer Encomenda, e
• (ix)  informará o Destinatário sobre os detalhes da entrega da Encomenda.

             No momento de preparação da embalagem e a etiquetagem de qualquer                        Encomenda, o Cliente pode usar as ferramentas e serviços de tecnologias de                informação do Prestador de Serviços. Em tais casos, os nomes e palavras-                      passe do Cliente fornecidas pelo Prestador de Serviços devem ser guardados                cuidadosamente, devendo manter-se confidenciais em relação a terceiros. Se                o Cliente utilizar várias palavras-passe, é responsável pela sua gestão e                              atribuição dentro da sua empresa. O Cliente é responsável pela utilização                          fraudulenta de nomes de utilizador e palavras-passe.

5.2       Exclusões da Encomenda e outras limitações

O Prestador de Serviços não aceitará os seguintes bens para transporte, salvo acordo em contrário, e desde que permitido no País de Entrega, conforme especificado nas Condições de Entrega, designadamente em relação aos produtos marcados com um asterisco (“*”) (o Cliente é convidado a verificar a lista de produtos autorizados no site do Prestador de Serviços e no site do Prestador de Serviços de Entrega em www.dpd.com):

• (i)  Encomendas que não estejam embaladas e etiquetadas de acordo com as Secções 5.1 e 5.2; encomendas agrupadas em que duas ou mais encomendas são unidas e marcadas apenas com uma etiqueta de encomenda; encomendas que ultrapassem as dimensões referidas na Secção 5.1 (“*”);
• (ii)  mercadorias perigosas, prejudiciais e inflamáveis, incluindo, mas não limitando a: resíduos perigosos ou prejudiciais, resíduos médicos, agulhas e seringas hipodérmicas, armas de fogo, armamento, no total ou partes (*), munições, explosivos, fogo de artifício, produtos químicos, substâncias ácidas, corrosivas ou irritantes;
• (iii)  baterias (*);
• (iv)  produtos de tabaco (*);
• (v)   obras de arte, joalharia (incluindo relógios) (“*”), metais preciosos (incluindo ouro ou prata), pedras preciosas, pérolas verdadeiras, vidro ou quaisquer artigos (ou parte deles) feitos de vidro, porcelana, cerâmica ou outros materiais semelhantes, antiguidades, carpetes, peles ou quaisquer outros valores;
• (vi)  numerário, moedas, moedas e selos de coleção (*);
• (vii) documentos que possam ser convertidos em numerário ou bens (por exemplo, cheques, vouchers com valor facial, notas de crédito, títulos, ações ao portador, papel moeda e instrumentos negociáveis equivalentes a talões de admissão de numerário e talões de jogo);
• (viii)  álcool, incluindo vinhos, cervejas e bebidas espirituosas (*);
• (ix)  líquidos de qualquer espécie (*) e gelo;
• (x)  televisões ou monitores com ecrãs maiores que 37 cm (*);
• (xi)   partes do corpo ou restos humanos, animais vivos ou mortos, peixes ou aves, ou qualquer organismo vivo de qualquer tipo (incluindo sementes, árvores e plantas);
• (xii)   quaisquer bens proibidos por lei ou por regulamentos de qualquer governo ou autoridade pública ou local de qualquer país para onde os bens são transportados;
• (xiii)  Encomendas e bens cujo transporte está sujeito à obtenção de uma licença pelo Prestador de Serviços ou por qualquer Membro da Rede DPD e/ou que não cumpram os requisitos das convenções internacionais ou regulamentos estatutários do respetivo país de expedição, de envio, de trânsito ou de destino, ou que necessitem de autorizações especiais (importação ou exportação);
• (xiv)  Encomendas que necessitam de uma declaração de valor de acordo com o Art. 24 de CMR ou a declaração de interesse especial na entrega, de acordo com o Art. 26 Parágrafo 1 de CMR;
• (xv)  propostas, dossiers de pré-qualificação no contexto da atribuição do contrato e cópias dos documentos de exame.
• (xvi)  Encomenda com um valor superior ao valor especificado no Anexo 2, das presentes Condições.

O Prestador de Serviços não terá qualquer responsabilidade no transporte dos bens acima mencionados, incluindo perdas emergentes de atos negligentes da sua parte em relação aos mesmos, salvo se houver consentimento expresso para transporte dado por um executivo do Prestador de Serviços, e for notificado por escrito ao cliente.

O Prestador de Serviços pode impor restrições adicionais, dependendo do País de Entrega e do Serviço a prestar. O Cliente reconhece que podem ser necessários despachos alfandegários para determinados bens, o que pode prolongar o tempo de Trânsito e atrasar a entrega. 

Medicamentos, dispositivos e ferramentas médicas podem ser transportados pelo Prestador de Serviços e aceites como uma Encomenda apenas mediante acordo prévio por escrito do Prestador de Serviços no âmbito do serviço CHRONO CLASSIC, e após a devida avaliação e aceitação pelo Prestador de Serviços da natureza dos medicamentos a transportar. Para isso, será necessário que o Prestador de Serviços tenha confirmado ao Cliente que a sua rede tem a capacidade de manusear, armazenar e enviar os medicamentos de acordo com as Práticas de Distribuição de Produtos da UE para produtos medicinais de utilização humana ou quaisquer outras leis e regulamentos aplicáveis. Para transporte de medicamentos, o Prestador de Serviços pode solicitar que, para além do Documento de Transporte, outros documentos adicionais. O Cliente será responsável pelo adequado embalamento e etiquetagem dos medicamentos enviados, de acordo com qualquer lei, regulamento, usos e costumes e recomendações aplicáveis, e em todos os casos com as instruções do Prestador de Serviços.

Qualquer aceitação pelo Prestador de Serviços do transporte de materiais perigosos, só pode ocorrer com base num acordo prévio, por escrito e notificado pelo Prestador de Serviços ao Cliente, após a devida avaliação pelo Prestador de Serviços da classe dos materiais perigosos transportados e do destino dos mesmos. O Cliente será responsável e deverá assegurar, que os materiais perigosos a enviar, são embalados e etiquetados respeitando todas as leis e regulamentos aplicáveis nos locais de manuseamento e entrega da Encomenda, bem como durante o transporte e armazenamento pelo Prestador de Serviços. Em qualquer caso, as Encomendas que contenham materiais perigosos devem cumprir as Instruções Técnicas da International Civil Aviation Organization (Organização de Aviação Civil Internacional - ICAO) para o transporte seguro de materiais perigosos por via aérea, os regulamentos de materiais perigosos da International Air Transport Association (Associação de Transportes Aéreos Internacionais - IATA) e, se forem transportados por estrada, o Acordo Europeu relativo ao International Carriage of Dangerous Goods by Road (Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias Perigosas - ADR), e sempre com qualquer instrução fornecida pelo Prestador de Serviços para o transporte de mercadorias perigosas enviadas pelo Cliente. O Cliente será o único responsável pelo acima exposto e pela informação fornecida ao Prestador de Serviços em relação às mercadorias perigosas enviadas, e deverá isentar o Prestador de Serviços de qualquer reclamação emitida por qualquer pessoa a esse respeito.

5.3       Dever de notificação do Cliente

Antes de entregar a Encomenda, o Cliente verificará a Encomenda e informará o Prestador de Serviços sobre quaisquer exclusões de envio aplicáveis ao conteúdo da Secção 5.2. O Prestador de Serviços não verifica se é aplicável qualquer exclusão do envio.

Em caso de dúvida, o Cliente deve informar também o Prestador de Serviços e solicitar a sua decisão, de acordo com a Secção 5.2. Se não o fizer, o Prestador de Serviços assumirá que não se aplicará qualquer exclusão de envio.

Se o Prestador de Serviços tomar conhecimento de uma exclusão de envio, de acordo com a Secção 5.2, ou se as circunstâncias concretas fizerem crer que possa ser este o caso, o Prestador de Serviços reserva-se ao direito de declinar o envio dos bens ou adotará as medidas adequadas para evitar qualquer tipo de riscos. O Prestador de Serviços reserva-se ainda ao direito de recusar o transporte de Encomendas por qualquer outro motivo de segurança. Neste caso, e ainda quando as Encomendas forem recusadas pelo Prestador de Serviços devido a uma violação por parte do Cliente das exclusões, restrições e limitações supramencionadas, o Prestador de Serviços reserva-se ao direito de cobrar ao Cliente, os encargos administrativos, bem como os custos de transporte e de manuseamento da devolução dos bens.

Para além dos casos regulados por lei, o Cliente, no envio dos bens excluídos de acordo com a Secção 5.2, ou nos casos em que não realize a notificação, de acordo com a Secção 5.3, assumirá a responsabilidade por qualquer perda direta ou indireta incorrida pelo Prestador de Serviços e/ou qualquer Membro da Rede DPD, envolvido no manuseamento, transporte e armazenamento da Encomenda em questão.

5.4      Abertura e Inspeção de Encomendas

Exceto quando for restringido ou proibido ao abrigo da legislação aplicável, o Prestador de Serviços e qualquer outro Membro da Rede DPD envolvido no manuseamento, transporte e armazenamento da Encomenda, reserva-se ao direito, por sua decisão, em qualquer altura, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade, de abrir e inspecionar todas as Encomendas, para verificar se as mesmas não são perigosas ou incompatíveis com a política de transporte do  Prestador de Serviços, e podem ser transportadas para o país de destino, de acordo com os procedimentos standard do Prestador de Serviços, procedimentos alfandegários, métodos de declaração e manuseamento, e em conformidade com todas as leis, nomeadamente:

• para recuperar o conteúdo de uma Encomenda danificada;

• para identificar o Destinatário ou Remetente de uma Encomenda que possa ser entregue e que não seja possível apurar de qualquer outro modo;

• para averiguar da existência de perigo para pessoas ou propriedade;

• para cumprir uma disposição legal ou uma ordem oficial;

• para determinar se a encomenda contém bens perecíveis e/ou qualquer outro bem excluído do transporte ao abrigo das presentes Condições.

O Prestador de Serviços e qualquer outro Membro da Rede DPD não são obrigados a verificar o conteúdo das Encomendas, salvo disposição legal em contrário. O Cliente reconhece e concorda que o Prestador de Serviços ou qualquer outro Membro da Rede DPD envolvido no Serviço, pode controlar as Encomendas através de “raios X”, ao abrigo das leis e regulamentos aplicáveis.

O Cliente renuncia a qualquer reclamação contra o Prestador de Serviços e qualquer outro Membro da Rede DPD por danos e/ou atraso na entrega derivados de tal abertura, exame e controlo. O Cliente reembolsará o Prestador de Serviços por quaisquer custos e despesas incorridos devido à abertura de Encomendas.

5.5       Devolução de Encomendas

Em caso de obstáculos inultrapassáveis para realizar a entrega (como por exemplo, endereço errado, Destinatário não localizado, local de entrega inacessível, não aceitação da Encomenda pelo Destinatário, não pagamento do preço dos bens em caso de envio à cobrança) ou se o número de tentativas de entrega contratado, conforme especificado nas Condições de Entrega, tiver sido realizado sem sucesso, o Prestador de Serviços reserva-se ao direito de devolver a Encomenda ao Cliente nas seguintes situações (salvo indicação contrária nas Condições de Entrega  disponíveis no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com):

• No caso de Encomendas entre membros da União Europeia: se o expedidor não responder no prazo de 7 dias a um pedido de instruções adicionais;
• Com pagamento de taxas alfandegárias (quando aplicável): após 14 dias, se o pagamento de taxas alfandegárias não for possível devido à falta de instruções e/ou por outros motivos.

O Cliente reembolsará o Prestador de Serviços por quaisquer custos e despesas incorridos durante a devolução da Encomenda.

5.6       Eliminação de encomendas

No caso de obstáculos inultrapassáveis para realizar a entrega (consulte a Secção 5.5), incluindo quando a Encomenda não pode ser devolvida, o Prestador de Serviços reserva-se ao direito, depois de qualquer período de armazenamento obrigatório de eliminar os bens nos seguintes casos (salvo indicação em contrário nas Condições de Entrega disponíveis no site www.dpd.com):

• Se o Prestador de Serviços ou qualquer outro Membro da Rede DPD envolvido no serviço, não conseguir obter instruções devido à falta de informação, ou se não conseguir identificar o Cliente e/ou o Destinatário. O Cliente ou o Destinatário será considerado não identificável se não puderem ser contactados ou identificados no prazo de 30 dias;
• Se os bens em questão forem perecíveis; se os bens representarem um perigo para pessoas ou propriedade; ou se isto for necessário para o cumprimento de uma ordem oficial.

O Cliente reembolsará o Prestador de Serviços por quaisquer custos e despesas incorridos durante a sua eliminação.

5.7       Destruição de encomendas

Salvo indicação em contrário nas Condições de Entrega, disponíveis no site www.dpd.com, se as condições estabelecidas na Secção 5.6 se aplicarem, o Prestador de Serviços e/ou qualquer outro Membro da Rede DPD envolvido no serviço, reserva-se ao direito, depois de qualquer período de armazenamento obrigatório, de destruir os bens se estes não puderem ser eliminados ou vendidos e desde que, ao fazê-lo, não viole os interesses do Cliente conhecidos pelo Prestador de Serviços.

Se o Prestador de Serviços não conseguir obter instruções devido à falta de informação ou se não conseguir identificar o Cliente e/ou o Destinatário no prazo de 30 dias (consulte a Secção 5.6), o Prestador de Serviços aguardará durante um período adicional de 30 dias. Este período adicional não será aplicável no caso de bens perecíveis, bens que representem um perigo para pessoas ou propriedade, ou no caso de uma ordem oficial.

O Cliente reembolsará o Prestador de Serviços por quaisquer custos e despesas incorridos durante a sua destruição.

5.8       Despacho alfandegário

Salvo indicação contrária no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com, o despacho alfandegário é tratado do seguinte modo: é da responsabilidade do Cliente respeitar as leis, regras e regulamentos aplicáveis, em todos os países em questão, quando uma Encomenda atravessa fronteiras, dando origem a despacho alfandegário. No entanto, se o Prestador de Serviços considerar necessário ou adequado que o levantamento e processamento das formalidades alfandegárias seja feito em seu nome e em nome do Cliente, no País de Envio e no País de Entrega, o Prestador de Serviços tem direito a nomear e a ser substituído por qualquer agente terceiro que este selecionar. O Prestador de Serviços debitará custos adicionais por tais serviços, podendo solicitar um pagamento antecipado, de acordo com a Secção 7.4, sendo acordado que o Prestador de Serviços terá o direito a suspender todas as ações relacionadas com o despacho alfandegário, até que o pagamento antecipado seja efetuado pelo Cliente. Quando aplicável, o Cliente autoriza o Prestador de Serviços ou os seus agentes, a fazer e arquivar declarações de exportação e reexportação e todas as ações necessárias, na qualidade de representante direto, em nome e por conta e risco do Cliente. O Cliente será responsável e deve isentar o Prestador de Serviços de todas e quaisquer consequências do incumprimento do Cliente relativamente a leis, regras e regulamentos alfandegários.

6. Serviços do Prestador de Serviços

6.1       Seleção do Serviço do Prestador de Serviços pelo Cliente

O serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP será indicado no Documento de Transporte.

As respetivas funcionalidades, serviços e opções relacionados com o serviço “DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP” estão publicados e podem ser encontrados no site do Prestador de Serviços www.dpd.com.

O Cliente também deve indicar no Documento de Transporte:

• No caso do Serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP: o nome e o endereço do Destinatário.
• No caso do DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP entregue na rede de lojas Pickup: o nome do Destinatário e o nome e endereço da Loja Pickup onde a Encomenda deve ser entregue.

Se o Cliente pretender solicitar serviços especiais e/ou o envio de Encomendas com bens sujeitos às limitações e exclusões constantes do ponto 5.2, o Cliente deve contactar o Prestador de Serviços para obter informação e, conforme o caso, o acordo prévio por escrito para o envio de tal Encomenda.

6.2       Receção da Encomenda 

Quando recebe Encomendas com Documento de Transporte anexado, o Prestador de Serviços irá ler a Encomenda. Isto criará um Registo de Leitura como prova de receção da Encomenda. Se for necessário ao abrigo da legislação de cada país, o Prestador de Serviços pode assinar um documento de acordo com as leis locais, reconhecendo a receção da Encomenda e comprovando que foi celebrado um Contrato entre o Prestador e o Cliente. Nem o Registo de Leitura nem o Documento de Transporte deverão ser prova da condição ou correção de uma natureza, quantidade ou peso declarado da Encomenda, no momento em que for recebida pelo Prestador de Serviços.

6.3       Entrega e áreas excluídas

As áreas de entrega e as áreas excluídas (locais e códigos postais) são definidas para o serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP e podem ser consultadas no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com. O Cliente deve verificar tal informação antes de preparar qualquer Encomenda e adotar todas as medidas necessárias perante o Destinatário pretendido. Se o Serviço selecionado pelo Cliente não estiver disponível para uma área de entrega específica, a Encomenda será devolvida ao Cliente por conta deste, e o Prestador de Serviços não será responsabilizado.

6.4       Trânsito

O tempo de Trânsito deverá começar quando a Encomenda é entregue ao Prestador de Serviços, tanto no ponto de recolha como nas instalações deste. O Prestador de Serviços pode transportar uma Encomenda através de qualquer meio de transporte e qualquer percurso.

Conforme especificado no site do Prestador de Serviços de Entrega, e nas Condições de Entrega, o Trânsito deverá terminar (salvo determinação prévia em contrário):

• quando a Encomenda é entregue, de acordo com a Secção 6.5.
• ou quando a Encomenda é retida pelo Prestador de Serviços de Entrega após a última tentativa de entrega, conforme especificado nas Condições de Entrega:
  • "a aguardar instrução adicional" e tais instruções não forem fornecidas
  • ou "manter até ser reclamado", e se a Encomenda não for levantada dentro de um período de tempo razoável.

Após o final do tempo de Trânsito, o Prestador de Serviços deverá armazenar tal Encomenda por conta e risco do Cliente e devolvê-la ou eliminá-la de acordo com a Secção 5.

O Prestador de Serviços não aceita qualquer responsabilidade por qualquer reclamação relacionada com a recuperação ou retenção de Encomendas, ou de quaisquer bens pela alfândega ou por outras autoridades governamentais, no decurso do tempo de Trânsito,

6.5       Princípios de entrega

As Encomendas serão entregues do seguinte modo:

nos dias úteis (de Segunda a Sexta-feira) subsequentes à recolha. A entrega do serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP pode ocorrer ao Sábado, dependendo do País de Entrega (esta informação pode ser encontrada no site www.dpd.com).

O tempo de Trânsito e a hora de entrega apresentada pelo Prestador de Serviços são indicativos.

O serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP inclui o serviço Predict, sem encargos adicionais, o que permite ao Destinatário conhecer a data prevista de entrega e o intervalo de tempo definido pelo País de Entrega, conforme descrito no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com. O serviço Predict só pode ser ativado se o Cliente fornecer ao Prestador de Serviços o endereço de e-mail e/ou o número de telefone do Destinatário.

Todos os Serviços permitem que o Cliente e o Destinatário monitorizem o Trânsito da Encomenda usando a função “acompanhamento da encomenda” no site www.dpd.com.

Para o serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP, as tentativas de entrega são realizadas até ao número contratualmente estabelecido de novas tentativas, ou até um prazo máximo de repetição de entrega descrito no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com.

6.6       Entrega da Encomenda

O Prestador de Serviços exige que o Destinatário de uma Encomenda seja Maior de Idade (se for exigido nos Países de Envio e de Entrega) e que assine um ESCD ou quaisquer outros instrumentos necessários como prova de entrega da Encomenda. O Cliente e o Destinatário aceitam a confirmação de receção da Encomenda com a utilização do dispositivo eletrónico, não podendo apresentar qualquer reclamação referente à confirmação de entrega por utilização do referido dispositivo. Qualquer registo da assinatura do Destinatário obtido pelo Prestador de Serviços de Entrega deverá constituir prova conclusiva da entrega da Encomenda. A assinatura do Destinatário deverá constituir prova de entrega da Encomenda.

A Encomenda é entregue ao Destinatário ou a outra pessoa que se encontre no endereço de entrega do Destinatário (neste caso o Prestador de Serviços de Entrega não é obrigado a avaliar se essa pessoa tem realmente o direito de receber a Encomenda); o Prestador de Serviços de Entrega pode solicitar informação específica ou provas no momento da entrega, conforme indicado nas Condições de Entrega, disponíveis no site do Prestador de Serviços de Entrega. Para o serviço DPD BUSINESS / DPD HOME / DPD SHOP, se a entrega tiver de ser feita a um Vizinho, um Local Seguro ou um Endereço Diferente, o Prestador de Serviços de Entrega não é obrigado a avaliar se o Destinatário neste local, ou endereço alternativo, está devidamente autorizado a receber a Encomenda.

Quando uma Encomenda tiver que ser entregue em hotéis, hospitais, universidades, escritórios ou instalações governamentais, ou outras instalações onde exista uma sala de correio, ou área de receção central, a Encomenda pode ser entregue na referida sala ou área de receção, salvo autorização em contrário do Prestador de Serviços, dada até ao momento de expedição da Encomenda.

6.7       Encomendas com envio à cobrança

Dependendo do País de Entrega, conforme especificado no site www.dpd.com, as Encomendas com envio à cobrança, são entregues exclusivamente após o pagamento do montante a cobrar pelos bens entregues e de quaisquer outras taxas e impostos, quando aplicável. 

As condições de entrega e as condições de pagamento são descritas com precisão no site www.dpd.com, e especificadas nas Condições de Entrega.

O Cliente deve indicar o número da sua conta bancária e fornecer ao Prestador de Serviços todos os documentos necessários, até ao momento do pedido de recolha da encomenda. Após a entrega bem-sucedida, o montante recebido do Destinatário será transferido para a conta bancária do Cliente assim que for possível, de acordo com as Condições de Entrega. A transferência será feita com referência ao número da etiqueta da Encomenda [ou o número do Documento de Transporte] e, se for conhecida, a finalidade pretendida.

6.8       Devoluções

Os termos e condições das devoluções de Encomendas por decisão do Destinatário podem ser encontrados nas Condições de Entrega, disponíveis no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com. As devoluções estão disponíveis mediante uma taxa cobrada ao Cliente.

7. Preços e Pagamentos

7.1       Preço dos Serviços

O preço do serviço será acordado entre o Prestador de Serviços e o Cliente, com base na aplicação da lista de preços standard em vigor, disponível no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com, ou comunicada pelo Prestador de Serviços ao Cliente a pedido deste, ou com base na lista de preços acordada especificamente entre o Cliente e o Prestador de Serviços. Os cálculos e cotações de preços feitos pelo Prestador de Serviços serão baseados na informação fornecida pelo Cliente e nas presentes Condições. Independentemente da aplicação da Secção 5.4, o Prestador de Serviços reserva-se ao direito de alterar os preços, se a informação fornecida pelo Cliente estiver incorreta, designadamente no caso de cálculo incorreto pelo Cliente do preço e/ou da dimensão da Encomenda.

Na ausência de um acordo individual, aplicar-se-á a lista de preços standard do Prestador de Serviços. São aplicados os preços em vigor no dia de receção da Encomenda. Nos casos em que o peso determinar o preço, é usado o peso estabelecido pelo Prestador de Serviços no depósito de envio, como base para o cálculo do preço.

7.2       Sobretaxas

Quando for aplicável, o Prestador de Serviços reserva-se ao direito de faturar ao Cliente, de acordo com informação disponível no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com, as seguintes sobretaxas, incluindo, mas não limitando:

• sobretaxa de combustível,
• portagens,
• na ausência ou inadequado embalamento ou etiquetagem da Encomenda,
• encomendas com excesso de tamanho e/ou de peso,
• outras sobretaxas, de acordo com as Condições disponíveis no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com.

7.3       Encargos, impostos e Tarifas

O Cliente é responsável pelas tarifas de transporte, custos, despesas, impostos, taxas, e outras contribuições e encargos, e tem de reembolsar o Prestador de Serviços pelos mesmos. O mesmo também se aplica nas situações em que tiverem de ser pagos pelo Destinatário, ou se forem causados por este, e ainda, se estes montantes não forem pagos pelo Destinatário ao Prestador de Serviços no primeiro pedido de pagamento.

1. As taxas do Prestador de Serviços relativas ao transporte e a outros serviços deverão ser pagas pelo Cliente. No entanto, o Prestador de Serviços terá ainda o direito de solicitar e obter o pagamento do Expedidor (se for diferente do Cliente) ou do Destinatário, ou de qualquer outra pessoa que possa ser responsabilizada pelo pagamento dos referidos encargos.

2. O pagamento das taxas deverá ser efetuado nunca depois da data especificada na fatura do Prestador de Serviços ou de qualquer outro período que possa ter sido acordado expressamente, com o Cliente, por escrito, por um diretor executivo do Prestador de Serviços. Se qualquer pagamento ao abrigo do Contrato estiver vencido, e sem prejuízo de outros direitos e compensações do Prestador de Serviços, o Cliente deverá pagar juros sobre o montante vencido, conforme especificado na lista de preços standard do Prestador de Serviços (antes ou depois da avaliação) a uma taxa especificada no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com; tais juros vencerão numa base diária a partir da data de vencimento do pagamento até ao pagamento completo, quando for legalmente possível.

3. O Prestador de Serviços reserva-se ao direito de cobrar o maior de (i) Peso volumétrico; ou (ii) peso real de todas as Encomendas. 

4. Uma reclamação do Cliente não deverá originar a compensação ou retenção do pagamento, ou de quantias a pagar, ou na recusa de reembolso das responsabilidades incorridas pelo Prestador de Serviços.

5. O Prestador de Serviços terá o direito, de alterar as tarifas de transporte, ou de outros serviços, de acordo com o aumento dos custos da sua atividade, incluindo, mas não limitando, combustível, taxas de licenciamento, taxas postais e outros encargos relacionados com a actividade, notificando por escrito o Cliente com 30 dias de antecedência.

6. Todos os montantes a pagar pelo Cliente estão sujeitos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que será debitado pela taxa aplicável.

7. Se o Prestador de Serviços pagar ou concordar pagar a qualquer terceiro quaisquer impostos e/ou taxas em relação a quaisquer bens do Cliente:

(i)    o Prestador de Serviços deverá fazê-lo apenas se estiver a actuar como agente autorizado do Cliente; 

(ii)    se a entrega dos bens for ou não realizada no endereço do Destinatário, imediatamente após a receção da fatura emitida pelo Prestador de Serviços em relação a tais impostos e/ou taxas, e o Cliente deverá liquidar na íntegra tal fatura;

(iii)   se o Cliente não cumprir estritamente com a subsecção 7.3 (g) (ii) o Prestador de Serviços terá a liberdade de tratar os bens como garantia do seu crédito, de acordo com a legislação em vigor.

(h)   O Cliente deverá pagar ao Prestador de Serviços quaisquer impostos, taxas, encargos alfandegários, multas ou outras penalizações e custos imprevisíveis, reclamações e despesas (incluindo custos administrativos) incorridos pelo Prestador de Serviços em resultado do transporte dos bens.

 (i)  O Cliente deve notificar o Prestador de Serviços sobre qualquer reclamação relacionada com faturas, no prazo de 14 dias após a data  de emissão das mesmas, e confirmar essa reclamação por escrito no prazo de 30 dias após a data da emissão da referida fatura. Se o Cliente não o fizer, o Prestador de Serviços não será responsável (quer seja por dano, negligência ou emergente de qualquer outra causa) por    qualquer erro na fatura, e o Prestador de Serviços não terá que   devolver quaisquer valores pagos pelo Cliente, a menos que consiga provar que:

                               (i)  não foi possível ao Cliente notificar o Prestador de Serviços sobre a                               reclamação, ou confirmá-la por escrito, no prazo estabelecido acima;                              

                              e

                              (ii)  a notificação ou confirmação foi feita na assim que possível e, em                                  qualquer caso, nunca 6 meses após a data da fatura.

7.4       O Prestador de Serviços reserva-se ao direito de prestar os seus serviços mediante pagamento antecipado, ou da garantia de pagamento dos custos, ou parte dos mesmos, pelo Cliente.

Se existirem quaisquer dúvidas sobre a capacidade de cumprimento dos Clientes das suas obrigações de pagamento, o Prestador de Serviços reserva-se ao direito de solicitar o pagamento antecipado ou prestação de garantia, mesmo depois de ter sido aceite uma encomenda. Se o pagamento não for feito antecipadamente ou se não forem fornecidas as referidas garantias, o Prestador de Serviços reserva-se ao direito de cancelar de imediato o contrato, não realizando a recolha e entrega das encomendas, sem aviso prévio ao Cliente. 

8. Responsabilidade por perdas, danos e atraso

8.1   Sujeito às disposições da presente Secção 8, e das Secções 5.3, 9, 10 e 11, o Prestador de Serviços será responsável por qualquer perda física ou dano físico dos bens durante o tempo de Trânsito (conforme definido na Secção 6) e armazenamento, exceto conforme descrito nas provisões específicas publicadas no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com e exceto na medida em que tal perda ou dano tenha surgido, ou seja, constituído por:

              (i)   o Cliente ou o Destinatário não recebeu ou aceitou a entrega dentro de um período de tempo razoável, de acordo com as Condições de Entrega aplicáveis;

              (ii)   uma violação do Contrato, das presentes Condições, do Documento de Transporte e de quaisquer outras regras aplicáveis ao Cliente (designadamente as que o Cliente está vinculado pelo presente documento a ler no site do Prestador de Serviços), incluindo a violação de qualquer uma das garantias do Cliente estabelecidas na Secção 5.1, embalagem, etiquetagem ou endereço insuficiente ou incorrecto, informação incorrecta ou falta do código postal;

              (iii)  perda, dano ou quebra de artigos, ou de parte de quaisquer bens, que não são aceites para transporte ou armazenamento pelo Prestador de Serviços, conforme estabelecido na Secção 5.2;

             (iv) qualquer ato ou omissão do Cliente, Destinatário ou do proprietário dos bens ou dos seus colaboradores ou agentes, e qualquer ato ou omissão de qualquer pessoa, que não o Prestador de Serviços, que reclame em representação do Cliente ou Destinatário, em conformidade com as instruções de entrega, verbais ou por escrito, do Cliente ou do Destinatário;

             (v)  incapacidade do Prestador de Serviços em fornecer cópias dos registos de entrega e assinatura, por eliminação de dados, perda ou/e impossibilidade de recuperação dos dados armazenados em bandas magnéticas, ficheiros ou outros meios de armazenamento, eliminação, ou danos nas imagens fotográficas ou faixas sonoras de uma película;

             (vi) responsabilidade inerente de perda de volume ou peso, defeito latente ou defeito inerente, deterioração provocada ou natural dos bens, desgaste, depreciação, traças, vermes ou o efeito de qualquer processo de limpeza, tingimento ou restauro de qualquer artigo;

           (vii)  apreensão ao abrigo de processo legal, quaisquer outros atos ou omissões de qualquer alfândega, órgãos governamentais ou outras entidades públicas e qualquer cumprimento pelo Prestador de Serviços de regras, regulamentos, decisões e ordens emitidas pela alfândega, órgãos governamentais e outras entidades públicas;

          (viii) qualquer evento de força maior que esteja fora do controlo do Prestador de Serviços, incluindo, mas não limitando a: apreensão ao abrigo de um processo legal, consequência de guerra, invasão, ato de hostilidade de inimigo estrangeiro (com ou sem declaração de guerra), guerra civil, rebelião, insurreição, golpe de estado militar ou civil ou confisco, requisição, destruição ou danos de propriedade, condições meteorológicas extremas, cumprimento de qualquer lei ou decreto de qualquer autoridade governamental,  pública ou local, motins, agitação civil, greves, lockouts, paragem ou restrição geral ou parcial de mão-de-obra por qualquer causa, acidente, avaria da fábrica ou da maquinaria, perturbação rodoviária e/ou do tráfego aéreo, incêndio, inundação, tempestade ou falta de fornecedores ou subcontratados, ondas de pressão causadas por aviões ou outros dispositivos aéreos que viajam a velocidades supersónicas, efeito direto ou indireto de radiações ionizantes ou contaminação por radioatividade;

         (ix)  fraude pelo Cliente ou pelo proprietário dos bens ou pelos colaboradores ou agentes de qualquer um deles.

8.2       O Prestador de Serviços irá despender os esforços razoáveis para transportar e entregar a Encomenda de acordo com as Condições de Entrega no período de Trânsito indicado ao Cliente. Tal prazo indicativo de Trânsito e de entrega não é vinculativo e não responsabilizará, em caso algum, o Prestador de Serviços por quaisquer danos ou perdas causadas por atrasos.

8.3       Para evitar dúvidas, no caso em que:

            8.3.1   a Encomenda não estava em Trânsito ou em armazém (conforme definido na Secção 6) no momento da perda;

             8.3.2  e/ou a Encomenda não tem um Registo de Scan ou outra forma de registo indicando que a Encomenda foi confiada ao Prestador de Serviços,

então o Prestador de Serviços não será responsável pela perda, ou dano, da Encomenda.

8.4       Nada nas presentes Condições limitará ou excluirá a responsabilidade do Prestador de Serviços nos casos em que essa exclusão ou limitação de responsabilidade, seja ilegal ao abrigo de qualquer lei.

8.5       O Prestador de Serviços não fornece cobertura de seguro para perdas, danos, lucros cessantes e atrasos não abrangidos ou excluídos ao abrigo da presente Secção 8, ou para além das limitações de responsabilidade estabelecidas nas Secções 9 e 10. Se o Cliente ou o Destinatário necessitar de cobertura de seguro de responsabilidades e riscos nas situações suprarreferidas, o Cliente e/ou o Destinatário deverá(ão) subscrever tal cobertura de seguro junto da sua seguradora ou corretora de seguros.

8.6       O Prestador de Serviços não presta qualquer garantia nem aceita qualquer responsabilidade para além da estabelecida nas presentes Condições.

9. Limitação e Exclusão de Responsabilidade

9.1       Exceto quando existir  uma obrigação,  qualquer limite de proteção oferecido pelo Prestador de Serviços, conforme publicado no site do Prestador de Serviços ou qualquer “Cobertura Alargada” subscrita pelo Cliente,  com base no valor declarado dos bens (de acordo com o disposto no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com, e sujeito às Secções 5.2, 8, 9, 11, 12 e 13 do presente e a outras disposições na presente Secção 9), a responsabilidade do Prestador de Serviços pelas perdas ou danos de quaisquer bens e/ou de qualquer outro litígio que possa surgir ao abrigo de um Contrato, será limitada ao menor dos custos de reparação ou de substituição dos bens perdidos ou danificados (o Cliente deverá fornecer prova do valor dos bens perdidos ou danificados) e;

a)no caso de transporte rodoviário, o limite mínimo de responsabilidade, conforme estabelecido na CMR.

b)no caso de transporte utilizando meios aéreos e rodoviários combinados, até ao limite de responsabilidade mencionado em a) ou b), conforme aplicável ao meio de transporte utilizado quando ocorreu a perda ou dano;

c)para todas as Encomendas aceites como parte dos serviços adaptados aos requisitos individuais do Cliente, pelo Prestador de Serviços, estes serviços estarão sujeitos a qualquer limitação de responsabilidade estabelecida no acordo celebrado entre o Cliente e o Prestador de Serviços; e

9.2       No caso de Encomendas com envio à cobrança, o Prestador de Serviços não será responsabilizado nos seguintes casos ou de acordo com o especificado no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com:

• no caso de Encomendas com envio à cobrança, quando o Cliente não tiver apresentado uma reclamação por escrito ao Prestador de Serviços no período de 15 dias após a entrega, referindo a não receção do montante correspondente ao reembolso;
• no caso de danos que resultem de informação incorreta ou incompleta da Encomenda com envio à cobrança e/ou etiquetagem incorreta e/ou informação ilegível na etiqueta;
• se o montante do envio à cobrança não for cobrado, devido a um erro ou negligência da parte do Cliente; quando ocorrer um atraso na cobrança ou na transferência das taxas do envio à cobrança;
• se o valor dos bens a transportar ou as taxas do envio à cobrança excederem o limite máximo previsto para o envio à cobrança, de acordo com as disposições estabelecidas pelo Prestador de Serviços, disponíveis no seu site em ,

9.3       Sujeito à Secção 8.4 da CMR sem prejuízo de disposição em contrário nas presentes Condições, o Prestador de Serviços não deverá, em nenhuma circunstância, ser responsável perante o Cliente por qualquer lucro cessante, qualquer perda indireta ou consequencial, incluindo, mas não limitando, ao custo da recuperação da informação contida nos bens, no âmbito Contrato.

10. Cobertura alargada (Seguro Complementar)

10.1       Para todos os Serviços regulados pelas presentes Condições, se o Cliente tiver pago ou acordado pagar as despesas do Prestador de Serviços em relação à 'Cobertura Alargada' e se este tiver concordado, o Cliente beneficiará do seguro de responsabilidade alargado definido nas disposições específicas estabelecidas pelo Prestador de Serviços e publicadas no seu site em www.dpd.com,

10.2       O valor real de quaisquer bens perdidos ou danificados, deverá ser calculado com referência à sua reparação, substituição, revenda ou justo valor de mercado no momento e no local de recolha, o que destes for inferior. Em caso algum tal valor deverá exceder o custo real pago pelo Cliente.

10.3       Se um Cliente solicitar a 'Cobertura Alargada', deverá informar o Prestador de Serviços, caso lhe seja solicitado. O Prestador de Serviços deverá decidir se a 'Cobertura Alargada' será aplicada à Encomenda específica para a qual é solicitada. 

11. Reclamações

11.1         No caso de dano aparente, o Prestador de Serviços deve ser notificado antes do momento de entrega.

No caso de dano que não seja aparente, esta entrega deverá considerar-se evidência de que o Destinatário recebeu os bens na condição descrita na guia de transporte. Nestes casos, as reclamações quanto a esses danos deverão ser efetuadas por escrito no prazo de sete (7) dias após a entrega, excluindo Domingos e feriados.

As reservas deverão ser efetuadas por escrito, e deverão ser justificadas com informação precisa, completa e quantificada, datada e assinada. O Cliente deverá ainda confirmar qualquer perda, dano ou atraso notificando por escrito o Prestador de Serviços, no prazo de trinta (30) dias após a data de expedição.

Se o Cliente não o fizer ou se não justificar as reservas, o Prestador de Serviços não será responsável por qualquer perda, dano ou atraso, exceto quando o Cliente provar que:

(i) não foi razoavelmente possível para o Cliente avisar o Prestador de Serviços ou efetuar tal reclamação por escrito dentro do limite de tempo aplicável; e

(ii) tal aviso ou reclamação foi realizado dentro de um período de tempo razoável, caso em que o Prestador de Serviços não beneficiará da exclusão de responsabilidade permitida pela presente Secção 11.1.

11.2       O direito do Cliente a reclamar por danos deverá extinguir-se, a menos que seja apresentada uma ação judicial, no prazo de um (1) ano a partir da data de entrega (no caso de danos) ou da data de entrega vencida (em caso de perda, não entrega, falha de entrega ou atraso na entrega).

11.3       No caso de uma reclamação por danos, o Cliente deverá apresentar a Encomenda para inspeção no local, e no momento adequado, mediante pedido do Prestador de Serviços.

11.4       Todas as reclamações devem ser devidamente documentadas, conforme descrito no site do Prestador de Serviços, e o Prestador de Serviços não terá qualquer obrigação de atuar em relação a qualquer reclamação até que todos os custos e outras despesas e impostos relacionados com a Encomenda tenham sido pagos.

11.5       Um pagamento efetuado pelo Prestador de Serviços, relativo a uma reclamação, será considerado a liquidação final de tal reclamação.

12. Indemnização por parte do Cliente

 

12.1       O Cliente deverá indemnizar o Prestador de Serviços relativamente a quaisquer responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo, mas não limitando a: quaisquer perdas, lucros cessantes, prejuízos de imagem comercial, todos os juros, penalizações e custos legais diretos e indiretos e sofridos ou incorridos pelo Prestador de Serviços, emergentes de, ou relacionados com:

(i)         qualquer ato, omissão ou indicação negligente, ou declaração incorreta do Cliente, Expedidor ou Destinatário, dos seus colaboradores ou agentes;

(ii)        reclamações de qualquer natureza por perdas ou danos resultantes do transporte de mercadorias perigosas, ou bens que não são aceites para transporte, ou armazenamento pelo Prestador de Serviços, conforme estabelecido na Secção 5.2 (desde que tal transporte de mercadorias perigosas não tenha sido aceite pelo Prestador de Serviços, ou se tal aceitação viole os seus compromissos em relação ao envio de mercadorias perigosas, ao abrigo das presentes Condições);

(iii)       reclamações ou exigências de qualquer natureza, relativamente a perdas ou danos feitos pelo Destinatário e/ou por qualquer terceiro, superior aos limites de responsabilidade do Prestador de Serviços estabelecidos nas presentes Condições;

(iv)       quaisquer reclamações feitas ou penalizações impostas por qualquer alfândega, autoridade fiscal e/ou quaisquer outros órgãos governamentais, devido a qualquer violação das obrigações ou garantias do Cliente;

(v)        reclamações e exigências feitas por qualquer terceiro, relacionadas com a falta de poderes do Cliente para celebrar o Contrato de acordo com as presentes Condições;

(vi)       violação de qualquer uma das garantias estabelecidas na Secção 5.1;

(vii)      qualquer informação imprecisa ou falsa fornecida ao Prestador de Serviços pelo Cliente relacionada com o Cliente e/ou com os bens incluídos em qualquer Encomenda;

(viii)     a falta de indicação pelo Cliente do Código de Mercadoria, quando for exigido pelo Prestador de Serviços, ao abrigo das presentes Condições;

(ix)       a falta de notificação por escrito e antecipadamente, por parte do Cliente, relativamente a qualquer Encomenda, que não seja de exportação standard ou permanente;

(x)        qualquer reclamação feita por qualquer terceiro contra o Prestador de Serviços, em relação a perdas ou danos nos bens, ou em relação a qualquer conversão ou interferência com os bens.

13. Extenção da protecção a colaboradores e agentes

O Cliente reconhece e concorda que as disposições das Seções 5.3, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, se destinam a alargar a proteção, limitar a responsabilidade e indemnizar os colaboradores e agentes do Prestador de Serviços, e que tais disposições foram acordadas e deverão ser executadas pelo Prestador de Serviços por si e como administrador de tais colaboradores e agentes.

14. Penhor e outro direito de retenção e compensação

1.1       Penhor e retenção

No caso de reclamações contra o Cliente que sejam devidas, ainda não vencidas, e quando for legalmente permitido, o Prestador de Serviços terá um penhor sobre todos os bens transportados para o Cliente por qualquer valor devido ao Prestador de Serviços, tanto ao abrigo do Contrato como de outro modo, e para o custo de recuperação do mesmo, e tem o direito de reter os bens e outros ativos entregues ao Prestador de Serviços ou que tenham ficado de qualquer outro modo na posse do Prestador de Serviços.

Se o pagamento não tiver sido efetuado dentro de um limite temporal de trinta (30) dias, o Prestador de Serviços poderá dispor dos bens como considerar adequado. O direito de retenção será aplicado a todos os bens que foram entregues ao Prestador de Serviços e será aplicado ao saldo emergente de todas as atividades comerciais com o Cliente.

O Cliente não pode reivindicar um direito de retenção contra o Prestador de Serviços.

1.2       Compensação

O Cliente não tem direito a compensar créditos, exceto decisão em contrário de um tribunal ou autorização pelo Prestador de Serviços.

1.3       Proibição de cessão de posição contratual

O Cliente não pode ceder direitos e deveres ao abrigo do Contrato, a um terceiro e/ou transferir a relação contratual para um terceiro, sem a autorização prévia por escrito do Prestador de Serviços. 

15. Protecção de dados

O Prestador de Serviços recolhe dados pessoais sobre o Cliente e o Destinatário no momento em que estes fornecem voluntariamente tais informações, diretamente ao Prestador de Serviços, ou através do site do Prestador de Serviços. Tal informação pode ser recolhida quando o Cliente ou o Destinatário preenche um formulário, contrata Serviços, efetua um envio, aceita a entrega de uma Encomenda, troca correspondência com o Prestador de Serviços, subscreve os boletins informativos do Prestador de Serviços e outros formas de informação de marketing, responde aos inquéritos ou promoções do Prestador de Serviços, etc. O Prestador de Serviços também recolhe informação pessoal do Cliente indiretamente, tal como informação sobre as páginas que o Cliente ou o Destinatário consulta no site do Prestador de Serviços ou o dispositivo com que o Cliente ou o Destinatário se liga ao site.

Ao celebrar o Contrato ou assinar a Documentação de Transporte, o Cliente consente que o Prestador de Serviços, utilize os seus dados pessoais para o desempenho das suas obrigações, ao abrigo do Documento de Transporte e das presentes Condições. O Cliente consente também, que o Prestador de Serviços partilhe os dados de envio, incluindo dados pessoais, com as Autoridades Alfandegárias, se tal for necessário para a emissão do despacho alfandegário. As Autoridades Alfandegárias podem registar e usar esses dados para os seus fins, conforme exigido no âmbito do processo de autorização. O Cliente consente igualmente que o Prestador de Serviços partilhe estes dados com a GeoPost SA [com sede em 26 rue Guynemer, 92130 ISSY LES MOULINEAUX, França], as suas subsidiárias e filiais, e confirma que o Prestador de Serviços pode fazer o mesmo com os dados pessoais do Destinatário. Se o Cliente fornecer quaisquer dados ao Prestador de Serviços relativos a um Destinatário ou um terceiro relacionado com a Encomenda, o Cliente garante que cumpriu as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a obtenção de todos os consentimentos e aprovações necessários para o fornecimento de tais dados ao Prestador de Serviços e o seu processamento pelo Prestador de Serviços em relação ao manuseamento e transporte da Encomenda, bem como que cumpriu todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o fornecimento dos dados sobre toda a informação ligada à recolha, transferência e processamento de tais dados.

O Prestador de Serviços compromete-se a usar e processar os dados pessoais do Cliente e/ou do Destinatário de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis que regulam a proteção e a privacidade dos dados.

A informação pessoal que o Prestador de Serviços recolhe pode ser transferida e armazenada em países fora da jurisdição onde o Cliente e o Destinatário se encontram, caso seja permitido legalmente e cumprindo todos os requisitos exigidos. Algumas destas jurisdições oferecem diferentes níveis de proteção em relação a informação pessoal e podem, em determinadas circunstâncias, serem menos protetoras do que a jurisdição do local de residência do Cliente e do Destinatário. O Prestador de Serviços adotará todos os passos para assegurar que a informação pessoal do Cliente e do Destinatário é tratada de modo seguro e de acordo com a legislação aplicável e com a presente provisão, pelo que pode ser oferecido um nível adequado de proteção de dados pessoais. O controlador de dados pode transferir os dados pessoais do Cliente e do Destinatário para países fora da AEE (Área Económica Europeia) e, ao remeter a Encomenda e assinar o Documento de Transporte, o Cliente consente em transferir tais dados pessoais para esses países.

O Cliente e o Destinatário têm direito a aceder e corrigir a sua informação pessoal. Se existir informação que o Cliente, ou o Destinatário, pretenda aceder ou corrigir, deve contactar o Prestador de Serviços usando os detalhes de contacto estabelecidos na secção “Contacte-nos” do site do Prestador de Serviços, e fornecendo detalhes sobre a informação que procura. O Prestador de Serviços tentará ajudar o Cliente, ou o Destinatário, a encontrá-la.

O site do Prestador de Serviços pode, ocasionalmente, conter links sobre publicações e notícias relativas a empresas subsidiárias da rede da GeoPost. Estes sites podem ter as suas próprias políticas de privacidade e os seus operadores são responsáveis pelas suas próprias operações

O responsável pelo tratamento de dados do Prestador de Serviços, identificado no seu site, é o responsável pelo tratamento da informação pessoal do Cliente e do Destinatário.

O Cliente e o Destinatário deverão ter também presente que o Prestador de Serviços usa cookies para armazenar e aceder a informação durante o acesso ao seu site. O Cliente e o Destinatário podem encontrar mais informação sobre a política de utilização de cookies do Prestador de Serviços no site do Prestador de Serviços em www.dpd.com.

16. Irrenunciabilidade

Qualquer falha do Prestador de Serviços na execução ou aplicação de qualquer disposição das presentes Condições, não constituirá uma renúncia dessa disposição, e não deverá excluir ou limitar de qualquer outro modo o direito do Prestador de Serviços de executar tal disposição.

17. Divisibilidade

Se qualquer uma das disposições das presentes Condições ou qualquer parte destas, for considerada inválida, deverá ser tida como omissa, não devendo afetar a validade das restantes disposições.

18. Propriedade intelectual

Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre quaisquer materiais (incluindo software) fornecidos pelo Prestador de Serviços ao Cliente e sobre quaisquer métodos e processos de trabalho usados pelo Prestador de Serviços em relação ao presente Contrato são e permanecerão propriedade exclusiva do Prestador de Serviços.

“CLASSIC”, “Pickup” e “Predict” são marcas comerciais registadas e protegidas do Prestador de Serviços.

Nada nas presentes Condições implicará qualquer licença ou outra permissão de utilização ou reprodução de tais marcas comerciais, materiais, métodos e processos, salvo acordo expresso por escrito do Prestador de Serviços.

19. Legislação aplicável

Quando for aplicável, os transportes de Encomendas realizados total ou parcialmente por estrada, por acordo explícito ou de qualquer outro modo, são regulados pelas disposições da Convenção no Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ("CMR") de Maio de 1956, Genebra, alterado pelo Protocolo de 5 de Julho de 1978, Genebra, e pelo Protocolo de 2008, Genebra, quando o transporte ocorre em ou para países que fazem parte da CMR, e pelo Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estada (“ADR”).

20. Resolução de litígios

1.1       Local de jurisdição

Qualquer litígio emergente das relações contratuais entre o Cliente e o Prestador de Serviços, e/ou os serviços prestados pelo Prestador de Serviços, ou ligados com as presentes Condições, estará sujeita à competência exclusiva dos tribunais da sede do Prestador de Serviços.

1.2        Local da realização

A apresentação de reclamações deve ser feita no domicílio do Prestador de Serviços.

Anexo 1 - Países Selecionados

• Bélgica (BE)                             (DPD Belgium SA)

• Croácia (HR)                             (DPD Croatia)
• República Checa (CZ)               (Direct Parcels Distribution CZ sro)
• Estónia (EE)                             (AS DPD EESTI LLC=
• França (FR)                              (Chronopost SAS)         
• França (FR)                              (DPD France SAS)        
• Alemanha (DE)                         (DPD GeoPost (Deutschland) GmbH)
• Hungria (HU)                             (DPD Hungaria Futarpostai Csomagkuldo Szolgaltato KFT)
• Irlanda (IE)                                DPD Ireland
• Letónia (LV)                              (DPD Latvija SIA)
• Lituânia (LT)                              (UAB DPD Lietuva UAB)
• Luxemburgo (LU)                      (DPD (Luxembourg) SARL)
• Holanda (NL)                            (DPD Netherland BV)
• Polónia (PL)                             (DPD Polska SP.ZO.O)
• Portugal (PT)                            (Chronopost International Portugal)
• Eslováquia (SK)                       (Direct Parcel Distribution SK sro)
• Eslovénia (SI)                           (DPD Kurirska in Paketna Distribucija DOO)
• Espanha (ES)                           (SEUR GeoPost SL)
• Suíça (CH)                                (DPD (Schweiz) AG)
• Reino Unido (UK)                      (DPDGROUP UK LTD)